Perguntas Frequentes

Qual a lei que protege os denunciantes?

A Lei 93/2021, de 20 de dezembro, transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26/11/2019. Comporta obrigações, direitos e deveres para o denunciante (whistleblower) e as empresas.

Que tipo de infrações estão no âmbito deste Canal?

Consideram-se infrações no âmbito da Lei 93/2021:

1. O ato ou omissão contrário a regras da União Europeia referentes aos domínios de:
   1. Contratação pública;
   2. Serviços, produtos e mercados financeiros, prevenção de branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo;
   3. Segurança e conformidade dos produtos;
   4. Segurança dos transportes;
   5. Proteção do ambiente;
   6. Proteção contra radiações e segurança nuclear;
   7. Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde e bem-estar animal;
   8. Saúde pública;
   9. Defesa do consumidor;
   10. Proteção da privacidade e dos dados pessoais;
   11. Segurança da rede e dos sistemas de informação.
2. O ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia.
3. O ato ou omissão contrário às regras do mercado interno, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária;
4. A criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no nº 1 do artigo 1º da Lei nº 5/2002 de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.
5. O ato ou omissão que contrarie o fim das regras ou normas abrangidas pelas 1) e 2).

Adicionalmente, no Decreto-Lei n.º 52/2022, que aprova os Estatutos do Serviço Nacional de Saúde, o ponto 4 do Art.º 87   obriga as entidades a definir regras e procedimentos de comunicação interna de irregularidades, através dos quais possam ser descritos factos que indiciem:

1. Violação de princípios e disposições legais, regulamentares e deontológicas por parte dos membros dos órgãos estatutários, trabalhadores, fornecedores de bens e prestadores de serviços no exercício dos seus cargos profissionais;
2. Dano, abuso ou desvio relativo ao património do estabelecimento de saúde, E. P. E., ou do estabelecimento de saúde, S. P. A., ou dos utentes;
3. Prejuízo à imagem ou reputação do estabelecimento de saúde, E. P. E., ou do estabelecimento de saúde, S. P. A.

Quem pode ser considerado denunciante?

Segundo a Lei 93/2021, podem beneficiar da proteção conferida ao denunciante as pessoas singulares que denunciem ou divulguem publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, independentemente da sua natureza, podendo ser considerados denunciantes:

• Os trabalhadores do setor privado, social ou público;
• Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;
• Os titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração, gestão, fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos;
• Voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados.

A qualidade de denunciante aplica-se também:

• Quando são denunciadas informações sobre violações obtidas numa relação profissional que entretanto tenha terminado;
• Quando a relação profissional não se tenha iniciado, nos casos em que o denunciante tenha obtido a informação sobre a denúncia numa fase de negociação ou pré-negocial.

Para além da proteção ao denunciante, a Lei consagra também a proteção daqueles que, de alguma forma, se relacionam com o mesmo, a saber: a pessoa que o auxilie, terceiro que esteja ligado ao denunciante, colega de trabalho ou familiar que possam ser alvo de retaliação, e pessoas coletivas ou entidades equiparadas que sejam detidas ou controladas pelo denunciante.

Posso divulgar a denúncia publicamente?

A Lei 93/2021 prevê que a denúncia pública só ocorra caso o denunciante:

1. Tenha motivos razoáveis para crer que a infração pode constituir um perigo iminente ou manifesto para o interesse público
2. Tenha motivos razoáveis para crer que que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida pelas autoridades competentes, atendendo às circunstâncias específicas do caso
3. Tenha motivos razoáveis para crer que existe um risco de retaliação inclusivamente em caso de denúncia externa;
4. Tenha apresentado uma denúncia interna e uma denúncia externa, ou diretamente uma denúncia externa nos termos previstos na presente lei, sem que tenham sido adotadas medidas adequadas nos prazos previstos nos artigos 11.º e 15.º.